O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, foi instituído pela lei nº8.069 de 13 de julho de 1990 e regulamenta os direitos da criança e do adolescente inspirados pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988.Muitos foram os avanços, entre eles o aumento de denuncias de maus tratos infanto-juvenis e punição de seus agressores.
#Nenhum_Direito_a_Menos.
#31anos
#ECA
